Muitos empreendedores optam pelo formato de Microempreendedor Individual (MEI) por sua simplicidade e benefícios. Entretanto, a contratação de funcionários por MEI gera dúvidas: é permitida? Quais os limites? Quais as obrigações trabalhistas? Neste artigo, esclarecemos essas questões e mostramos os cuidados essenciais para empreender com tranquilidade.
Posso contratar funcionário como MEI?
Sim — o MEI pode contratar um único funcionário, com vínculo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que:
- O salário seja de até um salário-mínimo vigente ou o piso salarial da categoria profissional, se houver.
- A contratação seja formalizada com registro em carteira (eSocial) e todos os encargos obrigatórios pagos.
O que o MEI deve fazer para contratar
- Formalizar a contratação com registro em carteira e envio das informações ao eSocial.
- Recolher os encargos obrigatórios: INSS patronal de 3% sobre o salário do empregado e FGTS de 8% sobre a remuneração.
- Cumprir todas as obrigações trabalhistas: férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, se aplicável.
Cuidados essenciais
- A contratação informale é proibida e pode gerar autuações trabalhistas.
- Exceder o limite de contratação ou faturamento pode resultar em desenquadramento do MEI — o empresário perderá essa forma jurídica e será obrigado a migrar para outra.
- O MEI não pode ter sócio, nem exercer atividades que demandem múltiplos profissionais (exceto auxiliares ou apoio técnico permitidos pela legislação).
- Mesmo com regras simplificadas, o MEI possui responsabilidades legais: contar com o suporte de um contador e orientação jurídica adequada é fundamental para evitar multas, garantir conformidade e manter o CNPJ ativo com segurança.
Quando vale a pena contratar como MEI?
Se você atua sozinho, faturamento está dentro dos limites do MEI e deseja expandir minimamente com contratação de um funcionário, essa pode ser uma estratégia viável. Mas é importante ponderar: a manutenção de obrigações trabalhistas exige dedicação. Alternativas como migrar para outra forma empresarial (por exemplo, uma sociedade limitada) podem ter vantagens a médio prazo.
Conclusão
Contratar um funcionário como MEI é possível, mas exige cumprir os limites legais, observar os encargos e manter atenção aos critérios de faturamento e atividade. A contratação pode ser um passo importante para crescer, mas somente com planejamento e suporte jurídico-contábil. No OBCA Advogados, podemos auxiliá-lo a entender os impactos jurídicos e trabalhistas dessa decisão, garantindo mais tranquilidade para o seu negócio.
