Sou MEI, posso ter funcionário? Entenda os limites e obrigações
Muitos empreendedores optam pelo formato de Microempreendedor Individual (MEI) por sua simplicidade e benefícios. Entretanto, a contratação de funcionários por MEI gera dúvidas: é permitida? Quais os limites? Quais as obrigações trabalhistas? Neste artigo, esclarecemos essas questões e mostramos os cuidados essenciais para empreender com tranquilidade. Posso contratar funcionário como MEI? Sim — o MEI […]
Inventário extrajudicial: quando é possível e quais os benefícios
A perda de um ente querido já é um momento delicado. Quando se trata da partilha de bens, o processo pode se tornar ainda mais complexo. A modalidade de Inventário Extrajudicial, realizada em cartório, surge como uma alternativa mais rápida, menos onerosa e menos gravosa emocionalmente que o inventário judicial tradicional. Neste artigo, explicamos quando […]
Compra e venda: quais cláusulas não podem faltar no contrato
Quando falamos de transações de compra e venda — sejam de bens móveis, imóveis, participações ou serviços — a qualidade do contrato é determinante para evitar dores de cabeça no futuro. Um contrato bem estruturado gera clareza, reduz riscos e protege os direitos das partes envolvidas. Neste artigo abordamos as cláusulas que não podem faltar […]
Sociedade Unipessoal: vantagens e desvantagens da SLU
A constituição de uma empresa exige escolher a forma jurídica mais adequada ao perfil do empreendedor. Desde 2019, a modalidade da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) passou a oferecer uma alternativa moderna para quem deseja empreender individualmente, mas com segurança jurídica. Neste artigo, vamos explorar as vantagens, as desvantagens e os cenários em que a SLU […]
Regularização Fundiária e Impactos Ambientais: Equilibrando Direito à Moradia e Sustentabilidade
A regularização fundiária é um processo legal essencial para garantir segurança jurídica a pessoas e famílias que ocupam áreas urbanas ou rurais, formalizando a posse ou propriedade de imóveis. No entanto, é fundamental considerar os impactos ambientais desse processo, assegurando que o desenvolvimento urbano e rural ocorra de forma sustentável. O que é Regularização Fundiária? […]
Planejamento Sucessório: Testamento ou Holding Familiar?
O planejamento sucessório é uma etapa essencial para garantir que o patrimônio de uma família seja transferido de forma organizada, evitando conflitos, gastos desnecessários e riscos jurídicos. No Brasil, duas das principais estratégias utilizadas são o testamento e a holding familiar, cada uma com características, vantagens e limitações próprias. Testamento: disposição individual dos bens O […]
Due Diligence: Por Que é Indispensável Antes de Fusões e Aquisições
No mundo dos negócios, decisões estratégicas como fusões, aquisições ou investimentos exigem análise detalhada e segurança jurídica. É nesse contexto que entra a due diligence, um processo de auditoria completa que examina todos os aspectos de uma empresa antes da operação. O que é Due Diligence? A due diligence é uma investigação detalhada da empresa-alvo […]
Direito de crítica contundente – Impropriedade de ações cíveis e criminais utilizadas como censura à liberdade de expressão
O texto traz a discussão, o uso indiscriminado de ações cíveis e criminais, com objetivo de censurar o debate público e o direito de crítica contundente. É crescente no Brasil, o uso indiscriminado, do ajuizamento de ações civis indenizatórias e inclusive queixas crimes, como subterfúgio para cercear a expressão da verdade e o direito de […]
A lei 14.939/24 e a tentativa de consolidação do princípio da primazia de julgamento de mérito
A nova legislação processual possibilita a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente. Com alegria, a comunidade jurídica recebe a lei 14.939, de 30/7/24, que altera o CPC, “para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou […]
Incidente de assunção de competência
Incidente de assunção de competência permitirá ao poder Judiciário impor o respeito aos próprios precedentes, ao mesmo tempo em que prestigia a segurança jurídica, a isonomia e a celeridade processual. O objetivo deste texto é apresentar o IAC – Incidente de Assunção de Competência e destacar seu papel relevante na uniformização da jurisprudência e no fortalecimento do […]
