Quando se fala em saneamento básico, a imagem mais comum é a de obras: redes de água, estações de tratamento, tubulações de esgoto. Mas antes de qualquer obra existe um contrato. É nele que se define quem presta o serviço, em que condições, com quais metas e sob qual regulação. Por isso, o saneamento também é uma questão jurídica, e uma questão contratual.
O Marco Legal do Saneamento e as metas de universalização
A Lei nº 14.026/2020 atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, promovendo alterações importantes na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor.
Um dos pontos centrais da atualização foi a fixação de metas de universalização. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Além disso, devem prever metas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
As metas não são apenas um objetivo de política pública. Elas passam a integrar o conteúdo dos contratos e, portanto, a orientar a sua execução, a fiscalização pelas entidades reguladoras e a avaliação do desempenho dos prestadores.
Condições de validade: o que precisa existir antes do contrato
A lei também estabelece requisitos que precisam estar presentes para que um contrato de prestação de serviços de saneamento seja válido. São as chamadas condições de validade, previstas no art. 11 da Lei nº 11.445/2007. Entre elas:
1. Plano de saneamento básico. O titular do serviço deve contar com um plano de saneamento que oriente o planejamento do setor. Os planos de investimento e os projetos relacionados ao contrato precisam ser compatíveis com esse plano.
2. Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira. É necessário um estudo que comprove que a prestação dos serviços é viável do ponto de vista técnico e financeiro, nos termos do plano de saneamento. É esse estudo que dá sustentação às metas, aos investimentos e ao modelo de remuneração do prestador.
3. Normas de regulação. Devem existir normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes legais, incluindo a designação da entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços.
4. Audiência e consulta públicas prévias. Antes da contratação, é obrigatória a realização de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
A expressão “condição de validade” não é por acaso. A ausência de qualquer um desses requisitos pode comprometer o próprio contrato, abrindo espaço para questionamentos administrativos e judiciais, inclusive por órgãos de controle.
O que isso significa para cada parte envolvida
Para o poder público, titular dos serviços, os requisitos legais orientam a etapa que antecede a contratação: elaborar ou atualizar o plano de saneamento, estruturar os estudos de viabilidade, definir a entidade reguladora e conduzir adequadamente as etapas de participação social.
Para os prestadores de serviço, conhecer essas exigências é essencial para avaliar a solidez do contrato que se pretende assinar ou executar, bem como para compreender as metas assumidas e os parâmetros pelos quais o desempenho será fiscalizado.
Para investidores e financiadores, a verificação desses requisitos faz parte da análise de risco. Um contrato com fragilidades na sua formação pode afetar a previsibilidade do retorno, as garantias do negócio e a própria continuidade da operação.
Segurança jurídica como parte do negócio
O saneamento é um setor de investimentos elevados, contratos de longo prazo e forte interesse público. Nesse cenário, a segurança jurídica não é um detalhe: ela é parte da estrutura do negócio.
Compreender as metas de universalização e as condições de validade dos contratos permite que poder público, prestadores e investidores tomem decisões mais seguras, antecipem riscos e atuem de forma alinhada às exigências do Marco Legal.
A OBCA Advogados atua em Direito do Saneamento e Direito Regulatório, acompanhando a estruturação, a análise e a execução de contratos do setor com atuação técnica, transparente e estratégica.